norma nº 5606/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.606, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. 
Declara aposentada a servidora Eliene Pereira de 
Oliveira Miranda.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e 
Considerando a Portaria 1.546, de 8 de setembro de 2025, do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por 
invalidez que menciona e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Art. 1º Declarar aposentada a servidora Eliene Pereira de Oliveira Miranda no cargo 
Agente de Atividades da Secretaria III desta Câmara Municipal de Unaí (MG). 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 30 de maio de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U6.6728.817U.777Z.8448 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/09/2025 16:47:40, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1671.7447.340Z.4448.2526,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4DE.E97 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 578/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em12/09/2025 - 16:28:17
Código de Autenticidade deste Documento: 16U6.6728.817U.777Z.8448
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U6.6728.817U.777Z.8448 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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