norma nº 5607/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
PORTARIA N.º 5.607, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. 
Nomeia comissão especial para apreciar o veto total
ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2025.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Arara, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências.”, observada a seguinte 
composição: 
 I - Membros Efetivos: 
 
a) Vereador Carlinhos Demóstenes – PL 
b) Vereador Eugênio Ferreira – Republicanos 
c) Vereador Felipe Tá Na Hora – PL 
 d) Vereador Olímpio Antunes – PP 
 e) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil 
 II - Membros Suplentes: 
 a) Vereador Serginho da Rádio – PL 
 b) Vereador Lucas Unaí Denúncia – Republicanos 
 c) Vereadora Professora Ivanilza Borges – PL 
 d) ............................................................................. 
 e) ............................................................................. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1582.6V54.803H.E35U.3758 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4E2.136 - 15/09/2025 - 15:54:03 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.607, de 15/9/2025) 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1582.6V54.803H.E35U.3758 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 15/09/2025 16:14:28, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16W6.5A14.4284.E787.5425, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4E2.136 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 582/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em15/09/2025 - 15:54:03
Código de Autenticidade deste Documento: 1582.6V54.803H.E35U.3758
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1582.6V54.803H.E35U.3758 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 4E2.136 - 15/09/2025 - 15:54:03 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4