norma nº 5611/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.611, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
Constitui a Frente Parlamentar em Defesa da 
Infância.
 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 623/2025, subscrito pelos Vereadores 
Aninha e João Alfredo, aprovado pelo Plenário em 30 de junho de 2025, 
 RESOLVE: 
 
 Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Infância, com o principal 
objetivo de unir esforços no âmbito legislativo municipal para proteger, promover e garantir o pleno 
desenvolvimento físico, emocional, moral e espiritual das crianças, reconhecendo-as como 
prioridade absoluta e base do futuro da nossa sociedade. 
 Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria a Vereadora Aninha, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do 
artigo 108-A do Regimento Interno. 
 Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 20ª Legislatura. 
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 22 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1314.4112.6468.X44R.1756 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4EF.945 - 22/09/2025 - 13:12:46 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.611, de 22/9/2025) 
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES 
Vice-Presidente 
 
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA 
1º Secretário 
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES 
2ª Secretária 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1314.4112.6468.X44R.1756 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 2ª SECRETÁRIA -
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 22/09/2025
17:00:03, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17R8.6900.8034.U434.4370, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 22/09/2025
16:55:58, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16V3.3E55.158A.724A.7528, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
22/09/2025 13:24:19, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13U5.2R24.3198.X71X.8531,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 22/09/2025 13:19:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13H8.6W19.032A.4057.6421, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4EF.945 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 588/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em22/09/2025 - 13:12:46
Código de Autenticidade deste Documento: 1314.4112.6468.X44R.1756
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1314.4112.6468.X44R.1756 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 4EF.945 - 22/09/2025 - 13:12:46 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4