norma nº 5612/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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 PORTARIA N.º 5.612, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. 
Regulamenta o uso de aeronave teleguiada não 
tripulada – drone – no âmbito da Câmara Municipal 
de Unaí. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no inciso XVI do artigo 63 da Lei Orgânica do 
Município, e 
 CONSIDERANDO a contratação pública realizada por intermédio do Processo 
Administrativo n.º 00055.01.01.2024 (Sistema Zero Papel), 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Regulamentar o uso de aeronave teleguiada não tripulada – drone – no âmbito 
da Câmara Municipal de Unaí. 
 Art. 2º Drone da Câmara Municipal de Unaí será utilizado para fins público 
institucionais, dentre eles: 
 
 I – publicidade institucional das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de 
Unaí; 
 II – publicidade institucional das atividades de representação desenvolvidas pela 
Presidência e pelas comissões; 
 III – registro vídeo e fotográfico relevante para o Município; e 
 
 IV – registro vídeo e fotográfico relativo às atividades típicas do Poder Legislativo. 
 
 Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida a utilização de drone para fins 
pessoais. 
 Art. 3º O uso de drone será autorizado pela Presidência, de ofício ou mediante 
requerimento de comissão. 
 § 1º Somente servidores devidamente habilitados poderão realizar a pilotagem 
remota. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H6.2A58.454K.950H.8730 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.612, de 26/9/2025) 
 § 2º A utilização de drone depende de registro da aeronave e certificação do piloto 
remoto, bem como de autorização do trajeto, se for o caso, conforme regulamentação da Agência 
Nacional de Aviação Civil – ANAC – e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA. 
 § 3º Na utilização de drone deverão ser observadas as legislações referentes às 
responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque às disposições de 
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 
 Art. 4º Drone da Câmara Municipal de Unaí poderá ser utilizado em parceria com 
órgãos e entidades públicas municipais, estaduais ou federais, e entidades privadas, comprovado o 
interesse público, mediante ato da Presidência ou por celebração de convênio, acordo, ajuste e 
outros instrumentos congêneres. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PRESIDENTE
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 26/09/2025 14:04:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14H4.3U04.546W.H766.8001, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4FA.737 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 590/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em26/09/2025 - 13:58:54
Código de Autenticidade deste Documento: 13H6.2A58.454K.950H.8730
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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