norma nº 5614/2025

Cod. de Autenticidade do Doc.: 1470.8619.430H.R431.5377 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
PORTARIA N.º 5.614, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.
Enquadra o servidor Rafael Martins de Souza a título
de progressão na carreira de pessoal da Câmara
Municipal de Unaí.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 ao 26 da Lei n.º 2.283,
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 48.20C - 00101.01.14 -2025,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Rafael Martins de Souza, a título de progressão na
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão E do cargo de Auxiliar de Atividades
da Secretaria III, referente ao período de 2/8/2024 a 1º/8/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2025, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 3 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 — UNAÍ - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro, Unaí - MG, CEP: 38.610-066.
CNPJ:19.783.570/0001-23.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU :
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68'."'6-*4 à
em 03/10/2025 14:27:47, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14H6.3927.4476.V866.4348, às
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 50A.93F - Tipo de Documento: PORTARIA - Nº 592/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em 03/10/2025 - 14:19:30
Código de Autenticidade deste Documento: 1470.8619.430H.R431.5377
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