norma nº 5625/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.625, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
Concede adicional por tempo de serviço à servidora 
Fernanda Souza Duque.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda o Processo sob o ID: 4A.71F - 00023.01.28-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à servidora Fernanda Souza Duque, Analista de Atividades da 
Secretaria II, especialidade de Consultor Jurídico, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço 
(quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período 
compreendido entre 11 de setembro de 2020 a 9 de setembro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 9 de setembro de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1393.6828.5091.U463.4117 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 534.8E6 - 23/10/2025 - 13:28:09 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/10/2025 13:30:55, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13U6.0X30.055U.R046.0087, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 534.8E6 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 613/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em23/10/2025 - 13:28:09
Código de Autenticidade deste Documento: 1393.6828.5091.U463.4117
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1393.6828.5091.U463.4117 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 534.8E6 - 23/10/2025 - 13:28:09 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4