norma nº 5626/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
Concede férias regulamentares ao servidor Moreno 
Fernandes de Santana.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 48.12B - 00099.01.14-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Moreno Fernandes de Santana, 
Analista de Atividade da Secretaria I, – especialidade de Consultor Legislativo –, referente ao 
período aquisitivo de direito de 21/11/2024 a 20/11/2025. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 24 de novembro a 5 de dezembro de 2025, em virtude da compensação de 8 (oito) dias de 
afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, 
bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 
5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H7.1943.506R.671X.8113 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 535.EA5 - 23/10/2025 - 15:43:06 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/10/2025 15:55:16, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15Z5.8W55.216E.6808.0331, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 535.EA5 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 614/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em23/10/2025 - 15:43:06
Código de Autenticidade deste Documento: 15H7.1943.506R.671X.8113
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H7.1943.506R.671X.8113 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 535.EA5 - 23/10/2025 - 15:43:06 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4