norma nº 3882/2025

LEI N.º 3.882, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que 
“estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de 
Sucumbência – Fesc”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo, sucumbência 
ou determinação legal pertencem integralmente aos servidores da Procuradoria Geral do Município 
ocupantes de cargos privativos de advogado. 
§ 1º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para 
cálculo de qualquer vantagem remuneratória. 
§ 2º Os honorários serão partilhados igualitariamente entre os servidores 
mencionados no caput que estejam em exercício das atribuições de seu cargo no momento da 
formalização do pedido de rateio. 
§ 3º A remuneração de cada servidor mencionado no caput, considerando o seu 
vencimento padrão acrescido dos honorários, não poderá ser mensalmente superior ao subsídio dos 
Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 510 da Repercussão Geral. 
§ 4º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, 
não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte 
sucumbente ou devedora e depositados na conta do Fundo Especial de Sucumbência – Fesc.” (NR) 
Art. 2º O artigo 2º da Lei n.º 2.366, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Não fará jus ao rateio de honorários o servidor que, na data de sua 
solicitação, se encontrar em quaisquer das seguintes situações:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.882, de 23/9/2025)
I – afastado para exercício de cargo em comissão ou equivalente fora da Procuradoria 
Geral do Município;
II – afastado para participação em programa de treinamento, nos termos do inciso III 
do artigo 35 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, cujo prazo de duração seja 
superior a 120 dias; 
III – licenciado para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
IV – licenciado por motivo de saúde há mais de 120 dias; 
V – licenciado por motivo de doença em pessoa da família há mais de 60 dias; 
VI – licenciado para cumprimento de serviço militar; 
VII – licenciado para atividade política; 
VIII – licenciado para tratar de interesses particulares; 
IX – licenciado para desempenho de mandato classista; 
X – licenciado para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto 
do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; e
XI – em cumprimento de penalidade de suspensão. 
Parágrafo único. Não obsta a participação no rateio o afastamento do servidor em 
virtude de: 
I – férias; 
II – licença-prêmio; 
III – júri e outros serviços obrigatórios por lei; e
IV – licença-gestante, adotante e paternidade.” (NR) 
Art. 3º O caput do artigo 3º da Lei n.º 2.366, de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.882, de 23/9/2025)
“Art. 3º Para os efeitos do disposto no artigo 1º desta Lei, fica instituído o Fesc, a ser 
gerido pelo Prefeito ou agente público por ele designado, observadas, todavia, as normas aplicáveis 
à espécie, especialmente as estabelecidas nos artigos 71 a 74 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964.” (NR)
Art. 4º O artigo 4º da Lei n.º 2.366, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo 
que retire dos servidores previstos no caput do artigo 1º o direito ao recebimento e rateio dos 
honorários advocatícios de que trata essa Lei.” (NR) 
Art. 5º Fica acrescentado à Lei n.º 2.366, de 2006, o seguinte artigo 4-A:
“Art. 4-A Os valores depositados na conta do Fesc até a data da publicação desta Lei 
serão rateados entre os servidores previstos no caput do artigo 1º, que atendam às condições nela 
previstas, especialmente as do parágrafo 2º do artigo 1º e que não se enquadrem nas hipóteses do 
artigo 2º desta Lei.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso II do 
artigo 2º da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006.
Unaí, 23 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito