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norma nº 685/1973

Tipo Lei
Número / Ano 685 / 1973
Date 1973-04-20
EmentaDispõe sobre criação da festa da colheita neste Município de Unaí.
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LEI N.º 685, DE 20 DE ABRIL DE 1973. 
Dispõe sobre criação da festa da colheita neste 
Município de Unaí. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada por esta Lei a festa da colheita neste Município de Unaí, que 
deverá ser realizada no transcorrer nos meses de julho ou agosto de cada ano. 
Art. 2º Para a promoção da festa de que trata art. 1º desta Lei deverá ser criada uma 
comissão composta de elementos de todas as entidades de classe do Município, devendo a mesma 
encarregar-se da promoção e organização para a realização das festividades. 
Art. 3º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo locais, autorizados a envidarem 
esforços no sentido do cumprimento da presente Lei, participando da comissão a que se refere o art. 
2º desta Lei. 
Art. 4º Revogada as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 20 de abril de 1973. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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