norma nº 260-4/0/2025

Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi€a
ao Direta lnconst N° 1.0000.23.289260-4/000
1111111111111111111111111111111111111111111111111
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI 3.697/2023
DO MUNIC[PIO DE UNAl -MG -DIPLOMA RESULTANTE DE PROJETO
APRESENTADO POR VEREADOR -lMPOSICAO AO PODER EXECUTIVO
DA OBRIGACAO DE DISPONIBILIZAR E IDENTIFICAR BRINQUEDOS
ADAPTADOS PARA CRIANCAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS -AUMENTO DAS DESPESAS A CARGO DA ADMINISTRACAO
- INEXISTENCIA DE VicIO DE INICIATIVA - TEMA 917 DE
REPERCUSSAO GERAL - REQUISITO DE VALIDADE ESTABELECIDO
PEL0 ARTIGO 113 D0 ADCT -EXIGENCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
FINANCEIRO E ORCAMENTARIO - [NOBSERV^NCIA -
lNCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
I Se lei municipal de origem parlamentar cria despesas para o Poder
Executivo, sem tratar da sua estrutura ou da atrjbuigao de sous 6rgaos,
hem do regime juridico de seus servidores pdblicos, nao ha falar em
vicio de iniciativa legislativa, a luz da tese do tema 917 de repercussao
geral do STF, mas se o respectivo projeto de lei nao foi instruido de
estimativa de impacto financeiro e ongamentario, 6 de reconhecer a
inconstitucionalidade formal por inobservancia do requisito de validade
estabelecido pelo artigo 113 do ADCT, que veicula norma de reprodugao
obrigat6ria pelos Estados.
COMARCA DE uN REQUERENTE(S): PREFEITO
rriL'rdl-clFAL-D-E L]NAf . REQUERiDotA7tsi: pREslDENTE DA CAMARA MUNiclpAL DE uNAi
AC6RDAO
ACA0 DIRETA INCONST N. 1.0000.23.2892604/000
Vistos etc., acorda, em Turma, o ORGAO ESPECIAL do
Tribunal de Justiea do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE 0 PEDIDO DA
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DES. FERNANDO LINS
RELATOR
Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi€a '/i
l:,r.`€;pe
ao Direta lnconst N° 1.0000.23.289260-4/000
DES. FERNAND0 LINS (RELATOR)
VOTO
Trata-se de ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
com pedido de cautelar proposta pelo PREFEITO DE UNAl -MG em
relaeao a Lei Municipal 3.697/2023, que torna obrigat6ria ``a
disponibilizaeao e identificaeao de brinquedos adaptados para crianeas
com deficiencia ou mobilidade reduzida em espagos pdblicos no
Municlpio de Unai-MG".
Alega o autor que a lei se ressente de inconstitucionalidade
formal por vl'cio de iniciativa, pois, advindo de projeto apresentado por
vereador, imp6e, todavia, obrigag6es a Administracao, criando
despesas para o Poder Executivo, em desacordo com o princfpio da
separagao dos poderes.
Acrescenta que o respectivo projeto de lei nao foi instrul'do de
estimativa de impacto financeiro.
Aponta como violados os artigos 2°, 25, 61, §1 °, inciso 11, alinea
`c', da Constituieao Federal e os artigos 8°,10, 60, inciso 11, alineas `a'
e `b', 90 e 173 da Constituigao do Estado de Minas Gerais.
Pede, ao final, a declaraeao de inconstitucionalidade da lei
impugnada.
Requerida medida cautelar, foi concedida pelo ac6rdao de
ordem n.19.
0 Presidente da Camara Municipal de Unai -MG manifestou-se
no evento n.11, advogando a constitucionalidade formal e material da
lei.
Em parecer (evento n.15), a Procuradoria-Geral de Justiea
opinou pela procedencia da demanda.
E o relat6rio.
Fl. 2/10
Pc>der Judiciario do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi€a
ao Direta lnconst N° 1.0000.23.289260-4/000
A presente acao direta de inconstitucionalidade se presta a
impugnacao da Lei n. 3.697/2023 do Municipio de Unai -MG, oriunda
do projeto de lei n. 9/2023 apresentado por vereadora (eventos n. 06 e
07).
Eis o inteiro teor do diploma normativo impugnado (evento n.
02),
LEI N° 3.697, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Obriga a disponibilizaeao e identificagao
de brinquedos adaptados para crianeas
com deficiencia ou com mobilidade
reduzida em espagos pdblicos no
Munici'pio de Unai,
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
UNAi, Estado de Minas Gerais, no uso da atribui9ao
que lhe confere o pafagrafo 9° do artigo 72 da Lei
Organica do Municipio, faz saber que a Camara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art.1°Ficam os parques infantis e playgrounds
instalados em estabelecimentos de ensino, pragas e
areas de lazer publicas obrigados a disponibilizar e
identificar os brinquedos adaptados para o uso de
criangas com deficiencia, inclusive visual, ou com
mobilidade reduzida.
Paragrafo t]nico. A disponibilizagao de brinquedos
adaptados nos espagos publicos ja existentes podefa
ser feita de forma gradativa, na medida da
disponibilidade financeira do respectivo ente municipal.
Art. 2° Nos locals a que se refere o caput do artigo 1°
desta Lei devefao ser afixadas placas com o objetivo
de identificar a disponibilidade dos referidos
brinquedos adaptados.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta das dota96es or9amentarias
prdprias, a serem estabelecidas pelo respectivo ente
municipal'
FI. 3/10
=giv¥\i, Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi€a
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Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Unai, 30 de outubro de 2023; 79° da lnstituicao do
Municipio.
Como se ve, a lei impugnada, inspirada pelo merit6rio prop6sito
de implementar direitos de crian9as portadoras de necessidades
especiais, imp6e obrigae6es a Administraeao, exigindo a
disponibiliza?ao e identificagao de brinquedos adaptados para uso de
"crian9as com deficiencia, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida".
Essas medidas, nao ha duvidas, implicam aumento de despesas
a cargo do Poder Executivo, mas dai nao se pode concluir que a lei, de
origem parlamentar, 6 formalmente inconstitucional por vicio de
iniciativa, como se apenas ao prefeito fosse dado propor projeto de lei
com o teor em apreeo.
Sob a sistematica da repercussao geral, o Supremo Tribunal
Federal, a partir do exame da constitucionalidade de lei municipal de
jniciatjva parlamentar que tornava obrigat6ria a "instalacao de cameras
de monitoramento em escolas e cercanias", firmou a seguinte tese
(tema 917):
"Nao usurpa a competencia privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administracao Pdblica, nao trata da sua
estrutura ou da atribuigao de seus 6rgaos hem do
regime juridico de servidores pl]blicos."
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO
ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11 -10-2016)
Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes] extraem-se os
fundamentos da tese firmada:
FI. 4/10
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"0 Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de que as hip6teses de limitagao da
iniciativa pariamentar estao taxativamente previstas
no art. 61 da Constituigao, que trata da reserva de
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Nao se
permite, assim, interpretagao ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar materias al6m
daquelas relativas ao funcionamento e estruturagao
da Administraeao Pdblica, mais especificamente, a
servidores e 6rgaos do Poder Executivo.
(.")
Assim, somente nas hip6teses previstas no art. 61, §
1°, da Constituicao, ou seja, nos projetos de lei cujas
materias sejam de iniciativa reservada ao Poder
Executivo, e que o Poder Legislativo nao podera criar
despesa.
(...)
No caso em exame, a lei municipal que preve a
obrigatoriedade de instalagao de cameras de
seguranea em escolas publicas municipais e
cercanias nao cria ou altera a estrutura ou a atribuicao
de 6rgaos da Administracao Pt]blica local nem trata
do regime juri'dico de servidores ptlblicos, motivo pelo
qual nao vislumbro nenhum vicio de
inconstitucionalidade formal na legislagao
impugnada,"
Como a lei impugnada no presente processo cria despesa para
a Administraeao Pdblica, mas nao trata da sua estrutura ou da
atribuieao de seus 6rgaos, nem do regime juridico de servidores
pdblicos, conclui-se que nao ha falar em vicio de iniciativa legislativa no
Caso.
Por fundamento diverso, contudo, revela-se inconstitucional a
lei, considerando o disposto no artigo 113 do ADCT:
Art.113. A proposieao legislativa que crie ou altere
despesa obrigat6ria ou rentlncia de receita devefa ser
acompanhada da estimativa do seu impacto
ongamentario e financeiro. (lnclul'do pela EC 95/2016)
Fl. 5/10
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Tribunal de Justi€a
ao Direta lnconst N° 1.0000.23.289260-4/000
Conforme assente na jurisprudencia do STF, "a emenda
Constitucional 95/2016, por meio da nova redagao do art.113 do
ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de
leis que crjem despesa ou concedam beneficios fiscais, requisito
esse que, por expressar medida indispensavel para o equili'brio da
atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os niveis
federativos" (ADI 5.816, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 5-11-2019,
P, DJE de 26-11-2019) -grifei.
Como ja ponderou o Desembargador Marco Aufelio Ferenzini,
no ambito deste Orgao Especial, "embora o art.113 do ADCT nao
tenha sido reproduzido pela Constituigao Mineira, ele se presta ao
controle de constitucionalidade de norma municipal, pois se trata de
norma de reprodueao obrigat6ria pelos Estados-membros" (TJMG -
Acao Direta lnconst 1.0000.23.187362-1/000, Relator(a): Des.(a)
Marco Aurelio Ferenzini , 6RGAO ESPECIAL, julgamento em
02/08/2024, publicagao da sumula em 20/08/2024)
Diz-se que "toda proposi9ao legislativa (federal, estadual,
distrital ou municipal) que crie ou altere despesa obrigat6ria ou
renuncia de receita devera ser acompanhada de estimativa do seu
impacto oreamentario e financeiro, em linha com a previsao do artigo
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal" (ADl 6303, Relator(a):
R0BERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2022,
PROCESSO ELETRONICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC
18-03-2022).
A consequencia do descumprimento do requisito em questao e
bern traduzida pela Ministra Rosa Weber: ``a ausencia de pfevia
instrueao da proposta legislativa com a estimativa do impacto
financeiro e oreamentario, nos termos do art.113 do ADCT, aplicavel a
todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI
6074, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em
Fl. 6/10
Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi€a
ao Direta lnconst N° 1.0000.23.289260-4/000
21/12/2020, PROCESSO ELETRONICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021
PUBLIC 08-03-2021 ).
No caso dos autos, a proposigao legislativa que resultou na lei
impugnada nao foi instrul'da com a estimativa do impacto financeiro e
oreamentario das medidas que obriga a Administra9ao a adotar.
Logo, afigura-se formalmente inconstitucional a lei impugnada,
pela inobservancia do requisito de validade estabelecido pelo artigo
113 do ADCT, que veicula norma de reprodueao obrigat6ria pelos
Estados membros.
Em abono da conclusao alcangada, extrai-se da jurisprudencia
deste 6rgao especial:
EMENTA: ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - SUPRIMENTOS
HOSPITALARES - CRIACAO DE DESPESAS -
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO -
AUSENCIA - PROCEDENCIA DA DEMANDA.
-Ap6s a edi9ao da EC 95, de 2016, que introduziu
nova redaeao ao art.113 do ADCT, o STF vein
entendendo que a apresentagao de estimativa de
impacto financeiro no curso do processo legislativo 6
requisito imprescindivel para a validade formal de leis
que criem despesa obrigat6ria ou concedam
benefl'cios fiscais.
- A agao direta de inconstitucionalidade deve ser
julgada procedente tern em vista que o processo
legislativo nao foi instrui'do com a estimativa de
impacto financeiro e ongamentario, havendo risco de
interfefencia na gestao de recursos e prejuizo ao
funcionamento regular dos servieos pdblicos. (TJMG -
Aeao Direta lnconst 1.0000.22.139597-3/000,
Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, ORGAO
ESPECIAL, julgamento em 28/08/2024, publicaeao da
sumula em 09/09/2024)
EMENTA: ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNIcipIO DE
CATAGUASES. CONCESSAO DE DIREITO REAL
DE US0 E ALIENACAO DE TERRENOS.
DESCONTO DE 60% PARA PAGAMENTO A VISTA.
RENUNCIA DE RECEITA. DEMONSTRATIVO DE
IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO.
Fl. 7/10
5sLȴ\,; Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi€a
ao Direta lnconst N° 1.0000.23.289260-4/000
lNEXISTENCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRETENSAO ACOLHIDA.
1. 0 art. 113 do ADCT estabelece que a proposicao
legislativa que erie ou altere despesa obrigat6ria ou
rendncia de receita devefa ser acompanhada da
estimativa do seu impacto ongamentario e financeiro.
2. De acordo com o entendimento do egfegio
Supremo Tribunal Federal, a ausencia de pfevia
instrueao da proposta legislativa com a estimativa do
impacto financeiro e ongamentario, nos termos do art.
113 do ADCT, aplicavel a todos os entes federativos,
implica inconstitucionalidade formal.
3. Assim, ao estabelecer rent]ncia de receita sem
demonstrativo de impacto ongamentario e financeiro, o
§ 3° do art. 5° da Lei municipal n° 4.901, de 2022, de
Cataguases, incide em inconstitucionalidade formal.
4. Aeao direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (TJMG - Agao Direta lnconst
1.0000.23.348184-5/000, Relator(a): Des.(a) Caetano
Levi Lopes, ORGAO ESPECIAL, julgamento em
14/09/2024, publicagao da sdmula em 16/09/2024)
EMENTA: ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -LEI N° 1.214/2023 DO
MUNICIPIO DE JUATUBA -IMPLEMENTACAO DE
SISTEMA DE PUBLICIDADE MEDIANTE QR CODE -
AUSENCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORCAMENTARIO E FINANCEIRO -ART.113 DO
ADCT - VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. Embora o art. 113 do ADCT nao tenha sido
reproduzido pela Constituigao Mineira, ele se presta
ao controle de constitucionalidade de norma
municipal, pois se trata de norma de reprodugao
obrigat6ria pelos Estados-membros. 0 art.113 do
ADCT preve que toda "proposieao legislativa [federal,
estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere
despesa obrigat6ria ou renllncia de receita devefa ser
acompanhada da estimativa do seu impacto
or9amentario e financeiro", A Lei Municipal n°
1.214/2023, do munici'pio de Juatuba/MG, incorreu em
vicio de inconstitucionalidade formal I.a que previu
implementagao de sistema de publicidade mediante
QR CODE, desacompanhado do estudo relacionado
ao impacto ongamentario e financeiro que o servi9o
ocasionara. (TJMG - Aeao Direta lnconst
1.0000.23.280367-6/000, Relator(a): Des.(a) Marco
Aurelio Ferenzini, ORGAO ESPECIAL, julgamento em
02/07/2024, publicaeao da sdmula em 03/07/2024)
Fl. 8/10
Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi€a
ao Direta lnconst N° 1.0000.23.289260-4/000
E caso, portanto, de acolher o pedido inicial.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na
aeao, para proclamar a inconstitucionalidade da Lei 3.697/2023 do
Municl'pio de Unai -MG.
Cumpra-se o disposto no artigo 336 do RITJMG, comunicando￾se o resultado do julgamento a autoridade ou ao 6rgao responsavel
pela expedicao do ato mediante a remessa da c6pia do ac6rdao.
Ao cart6rio incumbe, ainda, encaminhar c6pia do ac6rdao a
Escola Judicial Desembargador Edesio Fernandes, para a devida
divulgagao, nos termos do artigo 336, paragrafo tlnico do RITJMG.
DES. BRUNO TERRA DIAS -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDILSON 0LIMPIO FERNANDES - De acordo com o(a)
Relator(a).
DESA. BEATRIZ PINHEIR0 CAIRES -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE -De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO -De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. EDUARDO BRUM -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o(a)
Relator(a).
DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o(a)
Relator(a).
FI. 9/10
Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justi€a
ao Direta lnconst N° 1.0000.23.289260-4/000
DES. FERNAND0 CALDEIRA BRANT -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MAURiLIO GABRIEL -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WAGNER WILSON FERREIRA -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. MARCELO RODRIGUES -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MARCOS LINCOLN DOS SANTOS - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. ROGERIO MEDEIROS -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. LEITE PRACA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MARcfLIO EUSTAQUIO SANTOS - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. ESTEVAO LUCCHEsl -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. VERSIANI PENNA -De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RENAT0 DRESCH - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS R0BERTO DE FARIA -De acordo com o(a) Relator(a).
SUMULA: "JULGARAM PROCEDENTE 0 PEDID0 DA
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"
€AMARA MUNICIPAL DE UNAf -MG
MEMORANDO
UNAi/MG, 31 de outubro de 2025.
ASSUNTO: processo n° 0041.01.14.2024 (Zero Papel) ADI 2892604-70.2023.8.13.0000
INTERESSADO: PRESIDENTE DA CAMARA
A Sra. Presidente Dorinha Melgaco
CONSIDERANDO a atualizagao da Acao Direta de Inconstitucionalidade 2892604-
70.2023.8.13.0000, a Procuradoria do Legislativo informa que houve julgamento do m6rito
com procedencia da acao em razao de vicio formal da lei municipal n° 3.697/2023 por falta
de impacto orcamentario, transitada em julgado em 27/02/2025, segue abaixo Ementa do
Ac6rdao:
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
3.697/2023 DO MUNIcipIO DE UNAI -MG -DIPLOMA RESULTANTE
DE PROJETO APRESENTADO POR VEREADOR - IMPOSICAO AO
PODER EXECUTIVO DA OBRIGACAO DE DISPONIBILIZAR E
IDENTIFICAR BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANCAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUMENTO DAS
DESPESAS A CARGO DA ADMINISTRACAO - INEXISTENCIA DE
VICIO DE INICIATIVA - TEMA 917 DE REPERCUSSAO GERAL -
REQUISITO DE VALIDADE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 113 DO
ADCT - EXIGENCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINAN
ORCAMENTARIO-INOBSERVANCIA-INCONSTITUCION
FORMAL
- Se lei municipal de origem parlamentar cria despesas para o Poder
Executivo, sem tratar da sua estrutura ou da atribuigao de seus 6rgaos, nem do
regime juridico de seus servidores pdblicos, nao ha falar em vicio de iniciativa
legislativa, a luz da tese do tema 917 de repercussao geral do STF, mas se o
respectivo projeto de Lei nao foi instruido de estimativa de impacto financeiro
e orcamentario, 6 de reconhecer a inconstitucionalidade formal por
inobservancia do requisito de validade estabelecido pelo artigo 1 13 do ADCT,
que veicula norma de reprodugao obrigat6ria pelos Estados. ACAO DIRETA
INCONST N° 1.0000.23.289260-4/000 - COMARCA DE UNAI -
REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI -
REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
uNAi.
Pf gina i d`, 2
^\S`. SJ€ }SE:: E~L, IZ Al}Jlv To n.`! 117 -For`'F,: (38) 3493-32fto -Cm' .18.610-06fi ~ U^NAi -MG
i E€)\E F, B7,\(;!`:: http://' VI'\+`\`.ui!aj.lug.leg.I)r --Et:-M^I].: ci]rLtiira/a,uiiai.rii£.leg.I)r
arAAMARA MUNlclpAL DE uNAf -MG
Ante o exposto requer a Vossa Exce]6ncia atualizacao do Sistema SAPL com a
declaracao da lei municipal n° 3.697/2023 como inconstitucional conforme ADI n° 2892604-
70.2023.8.13.0000.
Atenciosamente;
Danilo Fernandes Sabino Lopes
Consultor Juridico
Matricula 112162
P4gina 2 d(` 2
\\'¢ `j{ )Si:`, LL,'IZ AI`}JI.`TO n.t' 117 -FO`TE: (38) 3493-.1260 , CEP 38.(Ilo-066 ~ U^`'Ai -MG
"{)\i Et`, !*,\(I;|<;: |]ttp:/,,,` w.w \+.uiiai.mg.J€g.br -F,-VIA[L: camara(¢,unai.rug.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE UNAi-MG
+\v. .J{ts(i Luiz Adjutot n° 117. C'£btro, Unaj -MG. CEP: 38.610J066*
t~,`rp.,:]9.783.570,Coot.23.
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DANILO FERNANDES SABINO LOPES -
CONSULTOFZ JUF]iDICO, CPF: 015.29*."6-*8 em 31/10/202513:11 :19, Q§dL
Autenticidade da Assinatura: 13V7.OKll.319V.E124.5770, Com fundamento na Lei NQ
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
do Documento
lD do Documento: 547.5AC -Tipo de Documento:MEMORANDO -N£ 7mL/2025
Elaborado por DANIL0 FERNANDES SABINO LOPES CPF: 015.29*.+*6-*8 , em31/10/2025 -13:11 :119
C6diao de Autenticidade deste Dooumento: 13W2.OAll.619Ft.4101.5541
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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