norma nº 5628/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. 
Concede o gozo de licença-prêmio, referente ao 
período aquisitivo que especifica, à servidora 
Fernanda Souza Duque.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 19, de 18 de 
março de 1994, e, ainda o Processo sob o ID: 4A.DE9 - 00107.01.14-2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder o gozo de 1 (um) mês de licença-prêmio à servidora Fernanda 
Souza Duque, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I, especialidade de 
Consultor Jurídico, a partir de 1º de janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo de direito 
compreendido entre 6 de maio de 2015 a 10 de setembro de 2020. 
Parágrafo único. O gozo de que trata o caput deste artigo refere-se ao primeiro 
período da referida licença desta servidora, restando-lhe, ainda, o direito a 2 (dois) meses de 
licença-prêmio. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1370.0857.8587.947U.5280 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 544.E41 - 30/10/2025 - 13:57:58 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 30/10/2025 16:22:03, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16U4.5U22.102V.475E.6377, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 544.E41 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 617/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em30/10/2025 - 13:57:58
Código de Autenticidade deste Documento: 1370.0857.8587.947U.5280
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1370.0857.8587.947U.5280 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 544.E41 - 30/10/2025 - 13:57:58 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4