| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5632 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br PORTARIA N.º 5.632, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025. Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 4A.AF0 - 00025.01.28-2025, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva o adicional de qualificação, de caráter permanente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação do diploma de curso superior. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de outubro de 2025. Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 3.079, de 19 de agosto de 2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 3 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V6.2V28.1058.A37V.5644 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 54E.8DD - 03/11/2025 - 16:28:05 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 03/11/2025 16:52:38, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16H1.1W52.7387.V873.2258, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 54E.8DD - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 626/2025. Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em03/11/2025 - 16:28:05 Código de Autenticidade deste Documento: 16V6.2V28.1058.A37V.5644 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V6.2V28.1058.A37V.5644 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 54E.8DD - 03/11/2025 - 16:28:05 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4