| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5633 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a indenização de licença-prêmio não usufruída à ex-servidora Eliene Pereira de Oliveira Miranda, por ocasião de sua aposentadoria. |
| native_id | 11134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br PORTARIA N.º 5.633, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a indenização de licença-prêmio não usufruída à ex-servidora Eliene Pereira de Oliveira Miranda, por ocasião de sua aposentadoria. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “p” e “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 19, de 18 de março de 1994, e considerando o Processo sob o ID: 4B.465 - 00111.01.14-2025, RESOLVE: Art.1º Indenizar a ex-servidora Eliene Pereira de Oliveira Miranda pela licençaprêmio a que faz jus, em virtude de sua aposentadoria, correspondente ao período aquisitivo de 2 de dezembro de 2015 a 27 de maio de 2020 e de 1º de janeiro de 2022 a 30 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 3 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 1625.0X29.8341.H157.3186 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 54E.942 - 03/11/2025 - 16:29:34 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 03/11/2025 16:52:38, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16K0.6452.3383.R474.3428, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 54E.942 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 625/2025. Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em03/11/2025 - 16:29:34 Código de Autenticidade deste Documento: 1625.0X29.8341.H157.3186 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1625.0X29.8341.H157.3186 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 54E.942 - 03/11/2025 - 16:29:34 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4