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norma nº 5637/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 5637 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaConcede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Luiz Fabiano Nunes.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
PORTARIA N.º 5.637, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Concede adicional de qualificação, de caráter 
permanente, ao servidor Luiz Fabiano Nunes.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 4D.173 - 00026.01.28-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Luiz Fabiano Nunes o adicional de qualificação, de 
caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu). 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 22 de outubro de 2025. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 4.606, de 18 de junho de 2021. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R3.8A47.5521.X65W.0284 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 581.7BE - 18/11/2025 - 16:47:52 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 18/11/2025 16:51:21, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16E3.8251.0218.Z30E.4348,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 581.7BE - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 635/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em18/11/2025 - 16:47:52
Código de Autenticidade deste Documento: 16R3.8A47.5521.X65W.0284
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R3.8A47.5521.X65W.0284 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 581.7BE - 18/11/2025 - 16:47:52 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 

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