norma nº 5639/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.639, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Concede férias regulamentares ao servidor Pedro 
Henrique Vieira Barros.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 4D.B21 - 00123.01.14-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Pedro Henrique Vieira Barros, 
Oficial de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 11/5/2024 a 
10/5/2025. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 10 a 19 de dezembro 
de 2025 e de 4 a 13 de maio de 2026. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.7E24.5501.980X.3358 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 58C.840 - 24/11/2025 - 17:24:50 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 24/11/2025 17:33:49, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17E7.8433.449H.6403.3135,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 58C.840 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 637/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em24/11/2025 - 17:24:50
Código de Autenticidade deste Documento: 1735.7E24.5501.980X.3358
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.7E24.5501.980X.3358 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 58C.840 - 24/11/2025 - 17:24:50 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4