norma nº 5642/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.642, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Concede auxílio natalidade à servidora Raniely 
Martins de Melo de Jesus.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 211 da Lei Complementar 
n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 4E.36D - 00127.01.14-
2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à servidora Raniely Martins de Melo de Jesus, Assessor de 
Vereador, auxílio natalidade pelo nascimento de seu filho, ocorrido no dia 31 de outubro de 2025, 
no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E3.6W29.024R.466H.8341 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 58C.986 - 24/11/2025 - 17:29:24 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 24/11/2025 17:33:49, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1790.3633.5493.A734.3123,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 58C.986 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 641/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em24/11/2025 - 17:29:24
Código de Autenticidade deste Documento: 17E3.6W29.024R.466H.8341
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E3.6W29.024R.466H.8341 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 58C.986 - 24/11/2025 - 17:29:24 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4