| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1973 |
| Date | 1973-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para aquisição de veículo. |
| native_id | 1116 |
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LEI N.º 689, DE 29 DE AGOSTO DE 1973. Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para aquisição de veículo. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Unaí autorizado a adquirir um veículo, modelo 1973, para o Gabinete do Prefeito. Art. 2º A aquisição se fará obedecendo todas as formalidades legais, correndo as despesas com a execução do art. 1º desta Lei, pela dotação própria do orçamento vigente, podendo a mesma ser implantada se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 29 de agosto de 1973. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal