norma nº 660/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 660, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. 
Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor 
Moreno Fernandes de Santana.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor Moreno Fernandes 
de Santana. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA 
1º Secretário 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1642.4R31.2337.K051.0872 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 5A5.1C5 - 01/12/2025 - 16:31:33 - ASSINADO POR(2): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
01/12/2025 17:33:19, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1793.2W33.6184.U774.8278,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 01/12/2025 17:29:27, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17V4.7R29.127U.9014.8367, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5A5.1C5 - Tipo de Documento:DECRETO LEGISLATIVO - Nº 88/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em01/12/2025 - 16:31:33
Código de Autenticidade deste Documento: 1642.4R31.2337.K051.0872
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1642.4R31.2337.K051.0872 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 5A5.1C5 - 01/12/2025 - 16:31:33 - ASSINADO POR(2): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4