norma nº 690/1973

LEI N.º 690, DE 29 DE AGOSTO DE 1973.
Autoriza celebrar acordo em juízo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar acordo em juízo com
o Senhor Sady Feitas, na Ação de Desapropriação de n.º 1627, que tramita pelo Cartório do 1º
Ofício da Comarca de Unaí.
Art. 2º Para o disposto no art. anterior, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a
indenizar o Senhor Sady Freitas mais Cr$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos cruzeiros) e a pagar custas
judiciais no valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), perfazendo a importância de Cr$ 9.000,00
(nove mil cruzeiros).
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de crédito especial a
ser aberto ao serviço próprio do orçamento vigente. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 29 de agosto de 1973.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito