norma nº 692/1973

LEI N.º 692, DE 29 DE AGOSTO DE 1973.
Dispõe sobre indenização, permuta e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a indenizar os proprietários
residentes à Rua Um e Rua Frederico Ozanan, no quarteirão compreendido entre as Ruas Nova
República e Salgado Filho, com uma área de 2.787.14 m² (dois mil, setecentos e oitenta e sete
metros e quatorze centímetros quadrados), para aumento do cemitério local.
 Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado, se necessário, fazer permuta com os
proprietários em áreas que serão utilizadas para a ampliação do cemitério.
Art. 3º Fica também autorizado ao Executivo Municipal a interromper as Ruas Um e
Frederico Ozanan, onde será realizada a obra.
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de até Cr$ 20.000,00 (vinte mil
cruzeiros), correndo as despesas pela dotação própria do orçamento vigente.
 Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 29 de agosto de 1973.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito