norma nº 693/1973

LEI N.º 693, DE 29 DE AGOSTO DE 1973.
Dispõe sobre construção de passeios nas vias
públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas para que todos os
proprietários de imóveis situados no perímetro urbano, que já tenham recebido benefícios da rede
de esgotos e asfalto, a construírem passeios em seus imóveis, dentro da esquematização urbanística
da Cidade.
Art. 2º Para o cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
baixar penalidades necessárias, dentro da legislação que regulamenta o Código de Postura
Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 29 de agosto de 1973.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito