norma nº 5652/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.652, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede férias regulamentares ao servidor Anderson 
Alves Ribeiro.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 4E.AD5 - 00130.01.14-2025,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Anderson Alves Ribeiro, Agente 
de Atividades da Secretaria Especial, referente ao período aquisitivo de direito de 4/12/2024 a 
3/12/2025.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 16 a 30 de janeiro de 2026, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W5.7801.128E.E06E.3674 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/12/2025 17:11:24, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17E4.6W11.3242.X72U.1383, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5D0.8F2 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 662/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em12/12/2025 - 17:01:28
Código de Autenticidade deste Documento: 17W5.7801.128E.E06E.3674
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W5.7801.128E.E06E.3674 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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