norma nº 5653/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.653, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede adicional de qualificação, de caráter 
permanente, à servidora Arionilda Caixeta da Silva
Braga.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 51.787 - 00030.01.28-2025,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga o adicional de 
qualificação, de caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu 
vencimento, decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 27 de novembro de 2025.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 3.082, de 19 de agosto de 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17X8.7804.5162.A529.5277 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/12/2025 17:11:24, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17Z3.4Z11.124U.721E.8458, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5D0.A00 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 665/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em12/12/2025 - 17:04:16
Código de Autenticidade deste Documento: 17X8.7804.5162.A529.5277
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17X8.7804.5162.A529.5277 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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