norma nº 694/1973

LEI N.º 694, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre autorização de assinatura de convênio
com o I.N.L (Instituto Nacional do Livro).
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Unaí autorizado a firmar convênio com o
Instituto Nacional do Livro, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de manutenção e
assistência técnica, propondo a inclusão no próximo orçamento de uma dotação correspondente ao
valor de 10 (dez) salários mínimos da região, para aquisição de livros.
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de novembro de 1973.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito