norma nº 5657/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.657, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede adicional de qualificação, de caráter 
temporário, ao servidor Danilo Fernandes Sabino 
Lopes.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo sob o ID: 51.89C - 00031.01.28-2025,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Danilo Fernandes Sabino Lopes o adicional de 
qualificação, de caráter temporário, no percentual de 2% (dois por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 120 (cento 
e vinte) horas.
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 28 de novembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 28 de novembro de 2025.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V5.4Z14.0079.3323.3426 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/12/2025 17:15:02, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1790.1315.002R.W31V.8362, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5D0.D08 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 669/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em12/12/2025 - 17:14:07
Código de Autenticidade deste Documento: 17V5.4Z14.0079.3323.3426
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V5.4Z14.0079.3323.3426 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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