norma nº 5658/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Enquadra o servidor Eduardo Henrique Borges a 
título de progressão na carreira de pessoal da Câmara 
Municipal de Unaí.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, considerando o Processo sob ID: 50.AF8 - 00139.01.14-2025.
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor Eduardo Henrique Borges, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão J do cargo de Analista de Atividades 
da Secretaria II, referente ao período de 23/11/2024 a 22/11/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 22 de novembro de 2025, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K1.3H17.5028.R58A.6060 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 5D1.104 - 12/12/2025 - 17:17:02 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/12/2025 17:46:32, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1771.8W46.3323.610V.6048, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5D1.104 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 671/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em12/12/2025 - 17:17:02
Código de Autenticidade deste Documento: 17K1.3H17.5028.R58A.6060
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K1.3H17.5028.R58A.6060 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 5D1.104 - 12/12/2025 - 17:17:02 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4