| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1973 |
| Date | 1973-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo, abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1122 |
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LEI N.º 696, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Dispõe sobre criação de cargo, abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dentro do Quadro Geral de Funcionários deste Município, para este exercício e exercícios subseqüentes o seguinte cargo: 1) Serviço Municipal de Estradas de Rodagem Despesas Correntes 3.1.1.0 – 42 - Pessoal 42 – 1 Mecânico Chefe de Oficina do S.M.E.R.................................................Cr$6.000,00 Total Gera..........................................................................................................................Cr$6.000,00 Art. 2º Fica também autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), dentro do orçamento vigente, para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º desta Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 22 de novembro de 1973. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito