norma nº 3898/2025

LEI N.º 3.898, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Republicada em 16 de dezembro de 2025)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender 
à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente de que trata 
esta Lei objetiva a aquisição de maquinário destinado à melhoria da infraestrutura do modal 
rodoviário rural.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente,
de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação original.
Unaí, 16 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.898, de 25/11/2025)
ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.898, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Reprogramação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 
1 02.09.04.26.782.2092.1627.4.4.90.52 1.129 1.754 10.000.000,00
Total (R$) 10.000.000,00
.
.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.898, de 25/11/2025)
ANEXO II DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.898, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2025.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.12.02.15.451.2121.1764.4.4.90.51 1.321 1.754 10.000.000,00
Total (R$) 10.000.000,00