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norma nº 5663/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 5663 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaConcede ponto facultativo que especifica.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
PORTARIA N.º 5.663, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede ponto facultativo que especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, no dia 
2 de janeiro de 2026, sexta-feira que sucede o feriado de Confraternização Universal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1767.7208.529A.9689.8866 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 5E1.CB0 - 18/12/2025 - 17:08:30 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 18/12/2025 17:16:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1738.3816.2093.V07H.6347,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E1.CB0 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 676/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em18/12/2025 - 17:08:30
Código de Autenticidade deste Documento: 1767.7208.529A.9689.8866
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1767.7208.529A.9689.8866 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 5E1.CB0 - 18/12/2025 - 17:08:30 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 

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