norma nº 914800/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 - FONE: (38) 3493-3260 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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MEMORANDO
ASSUNTO: ADI nº 1.0000.24.178914-8/000
INTERESSADO: PRESIDENTE DA CÂMARA
A Sra. Presidente Dorinha Melgaço
A Procuradoria do Legislativo informa a Vossa Excelência que a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.178914-8/000, foi julgada procedente pelo Egrégio 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais DECLARANDO INCONSTITUCIONAL a Lei nº
3.741/2024 do município de Unaí, a decisão transitou em julgado em 30/07/2025, segue 
abaixo Ementa do Acórdão:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
Nº 3.741/2024 DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – RESTAURAÇÃO DA 
CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SERVIÇO 
PÚBLICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍCIO 
DE INICIATIVA – REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO –
MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO 
- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E 
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 
Padecem de vício de iniciativa, a macular a validade do diploma legal 
promulgado, as leis propostas pelo Poder Legislativo que disponham 
acerca da remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, 
porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, 
implicando subtração de suas competências. AÇÃO DIRETA 
INCONST Nº 1.0000.24.178914-8/000 - COMARCA DE UNAÍ -
REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI -
REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1480.7K30.526K.6262.5345 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Ante o exposto requer a Vossa Excelência atualização do Sistema SAPL constando
a declaração de inconstitucionalidade da a Lei nº 3.741/2024 do município de Unaí,
conforme cópia de acórdão anexo.
Data da assinatura digital.
Atenciosamente;
DANILO FERNANDES SABINO LOPES
Consultor Jurídico – OAB/MG nº 140.208
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por SIRLEY MARIA DE FARIA - CHEFE DO
SERVIÇO DE REDAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO, CPF: 442.44*.**6-*3 em
19/12/2025 17:05:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1797.4X05.709W.H43Z.5282,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E5.EBA - Tipo de Documento:MEMORANDO - Nº 9/SERDA/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em19/12/2025 - 17:05:09
Código de Autenticidade deste Documento: 17Z6.7R05.709Z.967X.2171
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z6.7R05.709Z.967X.2171 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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