norma nº 697/1973

LEI N.º 697, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973.
Autoriza construção para residência do MM. Juiz de
Direito da Comarca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, na área desapropriação do
Espólio de Josina Martins, um prédio de residência para a MM. Juiz de Direito da Comarca. 
 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, poderá o
Prefeito Municipal abrir, por decreto, um crédito especial de até Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil cruzeiros), anulando total ou parcialmente dotações orçamentárias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de novembro de 1973.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito