norma nº 5671/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.671, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Nomeia comissão de servidores para proceder à 
avaliação especial de desempenho do servidor Elcio 
Luiz de Queiroz e dá outras providências.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição 
Federal e artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear os servidores José Carlos da Costa, Edson da Silva Ferrão e Rafael 
Martins de Souza para, sob a presidência do primeiro, constituir a comissão destinada a proceder à 
avaliação especial de desempenho, para efeito de estabilidade, do servidor Elcio Luiz de Queiroz, 
que se encontra concluindo o estágio probatório. 
 
 Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo 
para a conclusão dos trabalhos da comissão. 
 Art. 2º A comissão deverá pontuar, objetivamente, os quesitos previstos no artigo 30 
da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. 
 Art. 3º O resultado da avaliação deverá ser apresentado na forma de relatório final 
constando os pontos positivos e negativos, bem como a decisão favorável ou contrária à 
permanência do servidor avaliado no respectivo cargo. 
 Art. 4º Cabe ao Serviço de Recursos Humanos fornecer os documentos relativos ao 
servidor avaliado, necessários ao bom e fiel cumprimento dos trabalhos. 
 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W0.8306.528V.321E.3511 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.671, de 23/12/2025) 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/12/2025 16:10:16, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16K2.6K10.816W.R83V.4510, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5EF.4FC - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 685/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em23/12/2025 - 16:06:28
Código de Autenticidade deste Documento: 16W0.8306.528V.321E.3511
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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