norma nº 5678/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.678, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre cancelamentos de créditos inscritos em 
Restos a Pagar – Não Processados – do exercício de 
2024.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a constatação de saldo não utilizado nos empenhos do exercício 
de 2024 n.ºs 6, 8, 21, 119, 120 e 126;
CONSIDERANDO que a Empresa Marcos Pereira Alves – ME, inscrita no CNPJ 
sob o número 32.559.807/0001-55, não entregou o material adquirido por meio do Processo de ID:
1A.OEB; 
CONSIDERANDO que a Empresa FM Motos Unaí Ltda, inscrita no CNPJ sob o 
número 09.181.465/0001-60, não entregou o material adquirido por meio do Processo de ID:
1A.OEB; 
CONSIDERANDO que a Empresa Infraeasy Soluções Ltda - ME, inscrita no CNPJ 
sob o número 14.553.228/0001-13, não entregou o bem adquirido por meio do Processo de ID: 
6.483;
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar os seguintes créditos inscritos em restos a pagar não processados do 
exercício de 2024:
I - Nota de Empenho n.º 6, emitida em 12 de janeiro de 2024, em favor da Empresa 
Guardian Vigilância Eletrônica e Serviços Terceirizados Ltda., no valor de R$ 572,77 (quinhentos e 
setenta e dois reais e setenta e sete centavos);
II - Nota de Empenho n.º 8, emitida em 12 de janeiro de 2024, em favor da Empresa 
Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos);
III - Nota de Empenho n.º 21, emitida em 12 de janeiro de 2024, em favor da 
Empresa Odontoprev S.A., no valor de R$ 1.399,95 (um mil trezentos e noventa e nove reais e 
noventa e cinco centavos);
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R2.2A38.3437.832A.1610 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 5F8.47E - 30/12/2025 - 12:38:43 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.678, de 29/12/2025)
IV - Nota de Empenho n.º 119, emitida em 19 de março de 2024, em favor da 
Empresa Telefônica Brasil S.A, no valor de R$ 481,67 (quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta 
e sete centavos); 
V - Nota de Empenho n.º 120, emitida em 19 de março de 2024, em favor da 
Empresa Telefônica Brasil S.A, no valor de R$ 143,58 (cento e quarenta e três reais e cinquenta e 
oito centavos);
VI - Nota de Empenho n.º 126, emitida em 26 de março de 2024, em favor da 
Empresa Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda., no valor de R$ 38,70 (trinta e oito reais e 
setenta centavos);
VII - Nota de Empenho n.º 435, emitida em 3 de dezembro de 2024, em favor da 
Empresa Marcos Alves Pereira – ME, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
VIII - Nota de Empenho n.º 436, emitida em 3 de dezembro de 2024, em favor da 
Empresa FM Motos Unaí Ltda., no valor de R$ 132,68 (cento e trinta e dois reais e sessenta e oito 
centavos); e
IX - Nota de Empenho n.º 479, emitida em 30 de dezembro de 2024, em favor da 
Empresa Infraeasy Soluções Ltda. - ME, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 30 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R2.2A38.3437.832A.1610 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 30/12/2025 12:41:42, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12R3.3E41.3427.781R.1613, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5F8.47E - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 691/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em30/12/2025 - 12:38:43
Código de Autenticidade deste Documento: 12R2.2A38.3437.832A.1610
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R2.2A38.3437.832A.1610 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 5F8.47E - 30/12/2025 - 12:38:43 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4