norma nº 5679/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.679, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre cancelamentos de créditos inscritos em
Restos a Pagar – Não Processados – do exercício de 
2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e 
CONSIDERANDO a constatação de saldo não utilizado no empenho do exercício de 
2023 n.º 503; 
CONSIDERANDO que a Empresa Legacy Dist. de Informática e Eletroeletrônicos 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 52.504.817/0001-09, não entregou o material adquirido por 
meio do Pregão n.º 6, de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Cancelar os seguintes créditos inscritos em restos a pagar não processados do 
exercício de 2023: 
I - Nota de Empenho n.º 503, emitida em 31 de julho de 2023, em favor da Empresa 
Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico, no valor de R$ 1.357,60 (um mil 
trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos); e 
II - Nota de Empenho n.º 766, emitida em 28 de dezembro de 2023, em favor da 
Empresa Legacy Dist. de Informática e Eletroeletrônicos Ltda., no valor de R$ 26.099,00 (vinte e 
seis mil noventa e nove reais). 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R0.6914.5377.K22A.4820 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 5FA.DDE - 30/12/2025 - 16:14:37 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 30/12/2025 16:19:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16A0.2V19.509Z.6312.4303,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5FA.DDE - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 692/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em30/12/2025 - 16:14:37
Código de Autenticidade deste Documento: 16R0.6914.5377.K22A.4820
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R0.6914.5377.K22A.4820 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 5FA.DDE - 30/12/2025 - 16:14:37 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4