norma nº 5694/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.694, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. 
Concede férias regulamentares ao servidor Raul 
Santana de Oliveira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares ao servidor Raul Santana 
de Oliveira, Assessor de Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de 2/1/2025 a 
1/1/2026.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 7 a 21 de fevereiro 2026, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 
primeiro período.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município. 
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2217.635X.3056.2086 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 617.348 - 23/01/2026 - 12:17:35 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
23/01/2026 12:26:21, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1267.4326.221W.A52U.3414,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 617.348 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 715/2026.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em23/01/2026 - 12:17:35
Código de Autenticidade deste Documento: 1247.2217.635X.3056.2086
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2217.635X.3056.2086 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 617.348 - 23/01/2026 - 12:17:35 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1