norma nº 5697/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.697, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. 
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor 
Eder Alves Ribeiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda o Processo sob o ID: 53.B7B - 00034.01.28-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de Atividades da Secretaria 
Especial, o 6º (sexto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de 
efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 27 de novembro de 
2020 a 25 de novembro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 25 de novembro de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município. 
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12W5.3H21.8169.8423.7702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 617.54D - 23/01/2026 - 12:21:16 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
23/01/2026 12:26:21, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12U8.5626.4212.A35R.0668,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 617.54D - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 718/2026.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em23/01/2026 - 12:21:16
Código de Autenticidade deste Documento: 12W5.3H21.8169.8423.7702
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12W5.3H21.8169.8423.7702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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