norma nº 5699/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.699, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. 
Concede férias regulamentares ao servidor Daniel 
Salgado Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 4F.6D0 - 00132.01.14-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Daniel Salgado Costa, Analista de 
Atividades da Secretaria II, especialidade de Consultor de Comunicação e Cerimonial, referente ao 
período aquisitivo de direito de 5/3/2024 a 4/3/2025. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 24 de fevereiro a 5 de março de 2026, em virtude da compensação de 10 (dez) dias de 
afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, 
bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 
5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município. 
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4424.646X.E32X.0786 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 617.608 - 23/01/2026 - 12:24:46 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
23/01/2026 12:26:22, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12K4.8926.621X.E259.0613,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 617.608 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 719/2026.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em23/01/2026 - 12:24:46
Código de Autenticidade deste Documento: 12X2.4424.646X.E32X.0786
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4424.646X.E32X.0786 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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