norma nº 5704/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PORTARIA N.º 5.704, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.
Suspende os prazos do processo legislativo até a 
formação das comissões permanentes do ano de 
2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e, 
CONSIDERANDO que o artigo 98-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, dispõe que a duração do mandato dos membros das comissões permanentes coincide com a 
duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara, logo, o mandado dos membros das 
comissões permanentes de 2025 findou-se em 31 de dezembro de 2025,
CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 100 da Resolução n.º 195, 
de 1992, a indicação dos membros pelos líderes de bancada para comporem as comissões 
permanentes será de 3 (três) dias úteis a partir do esgotamento do prazo previsto no parágrafo 1º do 
artigo 70 deste Regimento, tendo o Presidente igual prazo para proceder à designação, a contar do 
fim das indicações,
CONSIDERANDO que no artigo 70 e seus parágrafos da Resolução n.º 195, de 
1992, dispõem que Cada bancada indicará à Mesa da Câmara, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o 
início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder, escolhido em reunião realizada para 
esse fim,
CONSIDERANDO que alínea “r” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 
1992, cabe ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender os prazos e trabalhos das comissões permanentes até que sejam 
indicados e empossados os novos membros que as comporão nesta Sessão Legislativa de 2026, 
conforme dispõe os artigos 70, 98-A e 100, todos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A0.7912.337H.K18W.6777 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.704, de 2/2/2025)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A0.7912.337H.K18W.6777 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
02/02/2026 13:15:35, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13H5.8E15.5357.8837.2285,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 623.538 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 725/2026.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em02/02/2026 - 13:12:37
Código de Autenticidade deste Documento: 13A0.7912.337H.K18W.6777
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A0.7912.337H.K18W.6777 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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