norma nº 1861/2000

LEI N.º 1.861, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em
favor do Fundo para Infância e Adolescência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito Municipal é autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em favor do Fundo para Infância e Adolescência, para atender ao
convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do
Adolescente. 
Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior poderão ser anulados, total
ou parcialmente, outras dotações do mesmo Fundo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de outubro de 2000; 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete