norma nº 5706/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
PORTARIA N.º 5.706, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
Nomeia comissão de servidores para proceder ao 
levantamento do Inventário Físico e Financeiro dos 
valores do patrimônio da Câmara Municipal de 
Unaí, relativo ao exercício de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 94 a 96 da Lei n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Rodrigo Cordeiro Hebach, Pedro Henrique Vieira 
Barros e Yasmin Pereira de Oliveira Cesar, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria I, para, sob a presidência do primeiro, constituir a comissão destinada a proceder ao 
levantamento do Inventário Físico e Financeiro dos valores do patrimônio da Câmara Municipal de 
Unaí, relativo ao exercício de 2025.
§ 1º O levantamento de que trata o caput deste artigo deve abranger os valores em 
tesouraria; os materiais em almoxarifados; os bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e 
recebidos em cessão, inclusive imóveis; o passivo circulante e não circulante; e as contas 
representativas dos atos potenciais ativos e passivos. 
§ 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão é até 25 de fevereiro de 
2026, não sendo admitida prorrogação.
Art. 2º O levantamento do Inventário Físico e Financeiro de que trata esta Portaria 
deverá ser apresentado na forma de relatório, onde conste a data de finalização do levantamento por 
item verificado, bem como as divergências encontradas e, ainda, as providências adotadas para o 
saneamento das divergências.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter dados 
suficientes para elaboração das certidões de que trata o Boletim Sistema Informatizado de Contas 
dos Municípios - Sicom n.º 8, de dezembro/2019, que pode ser consultado no site do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, www.tce.mg.gov.br. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1728.0404.7203.8216.0646 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 62D.326 - 04/02/2026 - 17:04:20 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.706, 4/2/2026)
Art. 3º Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º desta Portaria, os servidores 
efetivos farão jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
que será percebida de forma proporcional ao tempo de duração do trabalho, devendo ser observada, 
entretanto, a vedação de acúmulo de função remunerada de que trata os incisos XVI e XVII do 
artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1728.0404.7203.8216.0646 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
04/02/2026 17:16:23, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1748.8R16.323E.607W.0875,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 62D.326 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 728/2026.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em04/02/2026 - 17:04:20
Código de Autenticidade deste Documento: 1728.0404.7203.8216.0646
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1728.0404.7203.8216.0646 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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