norma nº 5707/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PORTARIA N.º 5.707, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
Interrompe os prazos das proposições distribuídas às 
Comissões Permanentes que especifica e dá outra 
providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e, 
CONSIDERANDO que o artigo 98-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, dispõe que a duração do mandato dos membros das comissões permanentes coincide com a 
duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara, prevista no artigo 77 do mesmo diploma 
legal,
CONSIDERANDO que o artigo 77 da Resolução n.º 195, de 1992, dispõe que a
duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida a recondução para 
qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato consecutivo,
CONSIDERANDO que os membros das comissões permanentes foram nomeados 
por intermédio da Portaria n.º 5.475, de 14 de janeiro de 2025, e
CONSIDERANDO que alínea “r” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 
1992, cabe ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento,
RESOLVE:
Art. 1º Interromper os prazos das proposições distribuídas às Comissões Permanentes 
da Câmara Municipal de Unaí no ano de 2025, em razão do encerramento da duração do mandato 
dos membros até que sejam empossados os novos membros.
Art. 2º Compete ao Presidente de cada Comissão Permanente, após empossado, dar 
andamento às proposições, de acordo com o artigo 120 do Regimento Interno, inclusive designar 
relatores das matérias já distribuídas, formalizada em despacho.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K8.1A08.5352.U43E.8248 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.707, de 4/2/2026)
Art. 2º Revoga-se a Portaria n.º 5.704, de 2 de fevereiro de 2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
04/02/2026 17:16:23, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17H8.8916.1236.358U.6735,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 62D.3A6 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 729/2026.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em04/02/2026 - 17:08:36
Código de Autenticidade deste Documento: 17K8.1A08.5352.U43E.8248
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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