norma nº 5719/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
PORTARIA N.º 5.719, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Nomeia comissão especial para apreciar o veto total
ao Projeto de Lei n.º 53/2025.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 53/2025, de autoria da Vereadora Aninha, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da publicação online e atualizada das listas de espera para serviços públicos 
municipais no âmbito do Município de Unaí, observada a seguinte composição: 
 I - Membros Efetivos: 
 
a) Vereador Nazareno Paulino – PRD 
b) Vereador Olímpio Antunes – PP 
c) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil 
 d) Vereador Professor Diego – Cidadania 
 e) Vereador Serginho da Rádio – PL 
 II - Membros Suplentes: 
 a) ............................................................................. 
 b) ............................................................................. 
 c) Vereadora Paulo Arara – União Brasil 
 d) ............................................................................. 
 e) Vereadora Ivanilza Borges – PL 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1460.3151.120K.321K.1833 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 64A.7BC - 19/02/2026 - 14:51:20 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.719, de 19/2/2026) 
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1460.3151.120K.321K.1833 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
19/02/2026 14:52:51, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1422.8652.751H.862K.2354,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 64A.7BC - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 747/2026.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em19/02/2026 - 14:51:20
Código de Autenticidade deste Documento: 1460.3151.120K.321K.1833
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1460.3151.120K.321K.1833 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 64A.7BC - 19/02/2026 - 14:51:20 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1