norma nº 5723/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PORTARIA N.º 5.723, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Designa o servidor Moreno Fernandes de Santana 
para a função de Agente de Contratação/Pregoeiro e 
Equipe de Apoio de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º 
de abril de 2021, para o desempenho das funções que 
especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 
2021,
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor efetivo Moreno Fernandes de Santana, ocupante do cargo 
de Analista de Atividades da Secretaria I, para a função de Agente de Contratação/Pregoeiro para 
desempenho das funções essenciais às licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí, nos termos da Portaria n.º 5.004, de 29 de março de 2023.
Art. 2º O Agente de Contratação/Pregoeiro deverá observar, obrigatoriamente, no 
exercício de suas funções, as normas contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
modificações posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o 
assunto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W3.7R38.827X.U14E.8088 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 653.3C1 - 23/02/2026 - 16:38:27 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
23/02/2026 16:45:04, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16H5.2945.303V.X817.2015,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 653.3C1 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 755/2026.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em23/02/2026 - 16:38:27
Código de Autenticidade deste Documento: 16W3.7R38.827X.U14E.8088
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W3.7R38.827X.U14E.8088 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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