norma nº 701/1973

LEI N.º 701, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de
1974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Unaí, para o exercício de 1974, é estimada na
importância de Cr$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), de acordo com a
seguinte discriminação em categorias e subcategorias econômicas:
Receita Correntes
Receita Tributária.................................................................................................................671.000,00
Receita Patrimonial................................................................................................................11.000,00
Receita Industrial...................................................................................................................10.000,00
Transferência Correntes....................................................................................................2. 610.000,00
Receitas Diversas....................................................................................................................70.000,00
Total ..................................................................................................................................3.372.000,00
Receita de Capital
Operações de Crédito...........................................................................................................500.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis....................................................................................25.000,00
Participação de Tributos Federais....................................................................................... 801.500,00
Participação de Tributos Estaduais ...................................................................................1.500.000,00
Total...................................................................................................................................1.328.000,00
Total Geral.........................................................................................................................4.700.000,00
Art. 2º A despesa do Município de Unaí, para o exercício de 1974, é fixada na
importância de Cr$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), é distribuída pelos
seguintes programas e subprogramas:
01 – Administração
04 - Administração Superior Executivo...........................................................................808.704,00
05 - Administração Superior Legislativo...........................................................................14.400,00
07 - Administração Fiscal e Financeira............................................................................427.224,00
09 - Atividade – Meios Assessoramento Técnico............................................................220.000,00
Total...................................................................................................................................1.470.328,00
03 – Assistência e Previdência
04 - Assistência Social.......................................................................................................28.440,00
07 - Inativos e Pensionistas................................................................................................37.224,00
08 - Previdência.................................................................................................................99.628,00
Total......................................................................................................................................165.292,00
04 - Agricultura
01 - Pagamento da Produção Animal e Vegetal................................................................45.000,00
Total........................................................................................................................................45.000,00
05 - Comércio
04 - Produtos Alimentares..................................................................................................70.880,00
08 – Educação
01 - Administração.............................................................................................................13.536,00
04 - Ensino Primário........................................................................................................480.104,00
05 - Ensino e Cultura Artística........................................................................................14.100,00
10- Educação Física e Desportos.....................................................................................15.000,00
12- Difusão Cultura..........................................................................................................63.120,00
Total......................................................................................................................................585.860,00
09 - Energia
06 - Distribuição.................................................................................................................99.480,00
10 - Habitação e Planejamento Urbano
06 - Planejamento e Desenvolvimento Urbano................................................................767.328,00
14 – Saúde e Saneamento
04 - Assistência Médico – Sanitária Geral.........................................................................80.000,00
05 - Assistência Hospital Geral..........................................................................................31.000,00
09 - Abastecimento de Água e Esgoto.............................................................................410.000,00
11 - Saneamento Geral.......................................................................................................39.440,00
Total .....................................................................................................................................560.440,00
15 - Transporte
04 - Rodoviários...............................................................................................................935.392,00
Total Geral.........................................................................................................................4.700.000,00
Art. 3º Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a receita estimada neste
orçamento, através de consignação “2.2.0.00”- Operações de Crédito – no limite do “Superavit’
Financeiro apurado nos termos do § 2º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados e para cumprimento do disposto
no artigo da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Art. 4º A importância do excesso de arrecadação verificado sobre o total da receita
prevista neste orçamento, poderá igualmente ser incorporado a receita estimada, pela consignação
ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos a abertura de crédito
adicionais autorizados. 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a anular, parcial ou
totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais
autorizados.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações deste orçamento, até o limite dos recursos resultantes da aplicação dos artigos anteriores,
observado o cumprimento do disposto no artigo 168, da Constituição do Estado de minas Gerais.
Art. 7º Fazem parte da presente Lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei
Federal n.º 4.20, de 17 de março de 1964, bem como as que se relacionam com a programação da
despesa para o exercício.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1974.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 22 de novembro de 1973.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal