norma nº 702/1974

LEI N.º702, DE 29 DE JANEIRO DE 1974.
Dispõe sobre aquisição de terreno no Povoado de
Uruana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a adquirir do espólio de Balbina
Fonseca de Melo, uma área de terreno com 35 ha (trinta e cinco hectares) mais ou menos, junto ao
Patrimônio do Povoado de Uruana deste Município, no valor de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação própria
do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal, se necessário, abrir créditos adicionais para
o mesmo fim.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 29 de janeiro de 1974.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal