norma nº 5748/2026

Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V4.8X47.220W.X054.3323 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
PORTARIA N.º 5.748, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Constitui a Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos das Mulheres e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 46/2026, subscrito pela Vereadora Dorinha
Melgaço (Republicanos) aprovado pelo Plenário em 2 de março de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, de
forma individual ou em conjunto com a sociedade, para incentivar e fomentar ações em prol da
erradicação da discriminação e da garantia dos direitos humanos, no âmbito das relações domésticas
e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o
artigo 1º desta Portaria a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) em conformidade com o
disposto no $ 4º do artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º
desta Portaria de forma coincidente com o término da 20º Legislatura.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 — UNAÍ - MG
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br — E-MAIL: camara(dunai.mg.leg.br
Pág. 1/3-ID. do Doc.: 68F.243 - 12/03/2026 - 15:47:20 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02"."6-"1 CPF:547.89" "6. CPF:826.39" "6-"8 CPF:105.21" "6.15
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V4.8X47.220W.X054.3323 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.748, de 12/3/2026)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Vice-Presidente
VEREADORA IVANILZA BORGES
1º Secretário
VEREADOR NAZARENO PAULINO
2º Secretário
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 — UNAÍ - MG
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br — E-MAIL: camara(dunai.mg.leg.br
Pág.:2/3- ID. do Doc.: 68F.243 - 12/03/2026 - 15:47:20 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02"."6-"1 CPF:547.89" "6. CPF:826.39" "6-"8 CPF:105.21" "6.15
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V4.8X47.220W X054.3323 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro, Unaí - MG, CEP: 38.610-066.
CNPJ:19.783.570/0001-23.
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - 2º
SECRETÁRIO - VEREADOR NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em
13/03/2026 12:45:27, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12R8.8445.527H.U14W.7104,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
12/03/2026 17:31:12, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1733.7231.612K.7123.1856,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 1º SECRETÁRIA -
VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 12/03/2026 16:00:52, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1663.3R00.5522.944U.0722, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - VICE-
PRESIDENTE - VEREADOR FELIPE TA NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
12/03/2026 15:49:52, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1520.5649.752K.6774.0284,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 68F.243 - Tipo de Documento: PORTARIA - Nº 784/2026.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em 12/03/2026 - 15:47:20
Código de Autenticidade deste Documento; 15V4.8X47.220W.X054.3323
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mq.leg.br/verdocumento
Pág. 3/3- ID. do Doc.: 68F.243 - 12/03/2026 - 15:47:20 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02"."6-"1 CPF:547.89" "6. CPF:826.39" "6-*8 CPF:105.21" "6.15