norma nº 1864/2000

LEI N.º 1.864, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Autoriza a desafetação e transformação de área
pública que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São desafetadas da condição de bens de uso comum do povo as áreas de
terreno localizadas nos vértices das quadras situadas na interseção das Ruas Canabrava e Santa
Luzia, constituídas de quatro módulos de terreno com formato triângulo-retangular, medindo cada
um cerca de 338m² e perfazendo o total de 1352m², originalmente destinadas como praça,
denominada Nossa Senhora do Carmo no registro do loteamento do mesmo nome. 
Art. 2º A praça ora desafetada é transformada, nos termos do art. 66, III do Código
Civil Brasileiro, em bem de uso dominial, passando a constituir as seguintes áreas públicas:
Área 1 - Localizada na Quadra 23 do Loteamento Nossa Senhora do Carmo, com
área de 338,00m², com formato triangular, confrontando um dos lados com a Rua Canabrava
numa extensão de 26,00 metros, outro lado confrontando com a Rua Santa Luzia, medindo 26,00
metros, e pelos fundos com os Lotes 17 e 18 da mesma quadra, medindo 36,77 metros.
Área 2 - Localizada na Quadra 24 do Loteamento Nossa Senhora do Carmo, com
área de 338,00m ², com formato triangular, confrontando um dos lados com a Rua Canabrava
numa extensão de 26,00 metros, outro lado confrontando com a Rua Santa Luzia, medindo 26,00
metros, e pelos fundos com os Lotes 5 e 6 da mesma quadra, medindo 36,77 metros.
Área 3 - Localizada na Quadra 28 do Loteamento Nossa Senhora do Carmo, com
área de 338,00m ², com formato triangular, confrontando um dos lados com a Rua Canabrava
numa extensão de 26,00 metros, outro lado confrontando com a Rua Santa Luzia, medindo 26,00
metros, e pelos fundos com os Lotes 12 e 13 da mesma quadra, medindo 36,77 metros.
Área 4 - Localizada na Quadra 29 do Loteamento Nossa Senhora do Carmo, com
área de 338,00m ², com formato triangular, confrontando um dos lados com a Rua Canabrava
numa extensão de 26,00 metros, outro lado confrontando com a Rua Santa Luzia, medindo 26,00
metros, e pelos fundos com os Lotes 01 e 02 da mesma quadra, medindo 36,77 metros.
(Fls. 2 da Lei n.º 1.864, de 26.10.2000)
Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a alienar as áreas descritas no art. 2º, total ou
parcialmente, mediante investidura ou venda nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 1.466,
de 22.6.1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de outubro de 2000; 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete
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