norma nº 3926/2026

LEI N.º 3.926, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Revisa e aumenta a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao período de 
janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º Fica aumentada em 1,14% (um inteiro e quatorze centésimos por cento) a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí a título de aumento real.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo é extensível aos 
servidores públicos inativos e pensionistas com direito já adquirido à paridade e integralidade na 
forma prevista na Constituição Federal e nas legislações que dispõem sobre o Regime Próprio de 
Previdência Social, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Unaí, 24 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito