norma nº 703/1974

LEI N.º 703, DE 29 DE JANEIRO DE 1974.
Dispõe sobre permuta de lotes no Povoado de
Uruana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Senhor Orlando
Estrela de Oliveira, o Lote n.º 10, Quadra 94, pertencente ao Patrimônio Municipal, pelo Lote n.º 2,
da Quadra n.º 1, no Povoado de Uruana, conforme planta cadastral.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades, que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Unaí, 29 de janeiro de 1974.
SEBASTÃO ALVES PINHEIRO
 Prefeito Municipal