norma nº 626/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
RESOLUÇÃO N.º 626, DE 1º DE ABRIL DE 2026.
Altera a Resolução n.º 451, de 10 de outubro de
2001, que “institui o Sistema de Estágio Profissional
na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG)”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A ementa da Resolução nº 451, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Institui o Sistema de Estágio Profissional na Câmara Municipal de Unaí (MG). 
(NR)”
Art. 2º A Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1º O estágio profissionalizante de estudantes de nível superior será concedido 
no âmbito da Câmara Municipal nos termos da presente Resolução. (NR)”
........................................................................................................................................
“Art. 3º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º Também integrará a contraprestação devida ao estagiário o auxílio-transporte no 
valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) por mês, pago antecipadamente, procedendo-se à 
apuração da frequência e ao desconto de eventuais ausências na razão de 1/22 (um vinte e dois 
avos) por dia.
§ 4º O valor do auxílio-transporte será atualizado, anualmente, por ato do Presidente 
da Câmara, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1314.3H29.101E.9472.6183 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
(Fls. 2 da Resolução n.º 626, de 1º/4/2026)
Unaí, 1º de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
VEREADORA IVANILZA BORGES
1ª Secretária
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 1ª SECRETÁRIA -
VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 01/04/2026 13:42:39, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 13V2.2342.739E.3623.2257, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
01/04/2026 13:39:44, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13X8.2739.5446.8313.8070,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6BE.6D7 - Tipo de Documento:RESOLUÇÃO.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em01/04/2026 - 13:29:01
Código de Autenticidade deste Documento: 1314.3H29.101E.9472.6183
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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